lei de incentivo ao esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte (L. 11.438/06) autoriza a doação ou patrocínio para a realização de projetos desportivos e para desportivos. A destinação pode vir por intermédio do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas, por entidades de natureza esportiva, à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%. Os projetos serão apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica que fará a avaliação dos mesmos.

Na Lei de Incentivo ao Esporte os pequenos também têm vez

A Lei de Incentivo ao Esporte é o campo onde os pequenos também têm vez. Viva o esporte e viva mais ainda o esporte amador com qualidade. Com a vigência da Lei 11.438/06 – leia-se Lei de Incentivo ao Esporte, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, empresas que recolhem o Imposto de Renda pelo lucro real, podem destinar 1% do total recolhido a projetos desportivos ou para desportivos, aprovados por Comissão Técnica do Ministério do Esporte. Pessoas físicas, do mesmo modo, podem destinar até 6% em benefício de projetos previamente aprovados.

Lei PAULISTA de Incentivo ao Esporte

RT Projetos Incentivados cuida detalhadamente do desenvolvimento de projetos que possam se enquadrar à Lei Paulista de Incentivo ao Esporte. Temos plena convicção de que a Lei Paulista será em curto espaço de tempo o melhor campo de trabalho para entidades desportivas que pretendam ascender no esporte.

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte oferece condições de igualdade às entidades desportivas do Estado de São Paulo, pois a legislação impõe limitação de até 03 projetos por ano e o limite de cerca de R$ 1.000.000,00 para cada proponente por exercício fiscal.

perguntas frequentes
Quem pode ser Proponente e apresentar projetos pela Lei de Incentivo ao Esporte?

Art. 3º, V, da Lei 11.438/06 – proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza desportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

Art. 3º, VIII, Decreto 6.180/07 – Para efeito deste Decreto, considera-se: VIII – proponente: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza desportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

Na Lei de Incentivo ao Esporte, quem pode ser patrocinador ou doador?

Patrocinador – Pessoa Física ou Jurídica, contribuinte de Imposto de Renda, que apóie projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte...

Doador - Pessoa Física ou Jurídica, contribuinte de Imposto de Renda, que apóie projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte...

Lei de Incentivo ao Esporte determina quais benefícios a entidade desportiva pode obter com a verba captada projetos?

As entidades que possuam projetos aprovados e que consigam captar os recursos, podem adquirir equipamentos e materiais esportivos, pagar adequadamente os salários dos profissionais envolvidos, ex., professores, técnicos, preparadores físicos, nutricionistas, etc. Podem ainda, desde que o imóvel onde são desenvolvidas as aulas ou treinamentos pertença à entidade proponente, promover reformas ou adequações para desenvolvimento da atividade fim.

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